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Quanto custa a regularização de imóveis? Confira

Observação:


a) Caso o vendedor não resida na localidade do imóvel, deverá apresentar todas as certidões do seu atual domicílio e da localidade do imóvel;


b) Havendo certidão positiva, encaminhar certidão de inteiro teor da ação.





Se o vendedor tiver menos de 21 anos

Deve apresentar também a cópia da Escritura de Emancipação registrada


Se ele for Solteiro

O Comprovante de Estado Civil é a cópia da Certidão de Nascimento


Se ele for Casado

O cônjuge dele deve apresentar os mesmos documentos citados acima e ambos devem apresentar em conjunto a cópia da Certidão de Casamento, observando o regime:


Comunhão Parcial de Bens na vigência da Lei (somente certidão);

Comunhão Universal de Bens antes da vigência da Lei (somente certidão);

Comunhão Universal de Bens na vigência da Lei (com pacto);

Separação Obrigatória de Bens (com pacto);

Separação Total de Bens (com pacto);

De participação final dos aquestos (com pacto).

Se ele tiver uma União Estável

Deve apresentar a cópia da escritura pública de pacto antenupcial, caso o casamento tenha se realizado em data posterior a Dezembro/1977, com regime de comunhão total ou de separação de bens.


Se ele for Separado ou Divorciado

Deve apresentar a cópia da Certidão de Casamento com Averbação, ou Termo de Audiência.


Se ele for Estrangeiro Não Residente no Brasil

Deve apresentar:


Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Cópia do Passaporte;

Cópia da Procuração Pública para pessoa física residente no Brasil, com poderes de compra e venda de imóveis e cláusulas específicas para notificar e citar procurador extra e judicialmente;

Mas essa é uma informação relevante e que precisa ser considerada na hora de realizar uma aquisição no mercado imobiliário, pois dela depende a segurança do comprador ou futuro proprietário.


Talvez você tenha deixado para regularizar o seu imóvel devido a questões financeiras ou por desconhecer os procedimentos que precisam ser realizados após a quitação das parcelas. Então, neste artigo, vamos explicar como é possível verificar quanto custa a regularização de imóveis, os impostos e as taxas devidos. Além disso, vamos fornecer exemplos práticos para facilitar o entendimento.


Qual é a importância da regularização de imóveis?

A regularização de imóveis é muito importante porque assegura a propriedade legal do bem junto aos órgãos públicos. Ao regularizar o imóvel, o proprietário tem direito de fazer o que quiser com o seu terreno, casa, ou apartamento, desde que não esteja descumprindo a lei ou causando prejuízos aos vizinhos. Ele poderá fazer planos futuros e depois colocá-los em prática.


Um imóvel regularizado poderá ser vendido mais facilmente, reformado ou financiado. Se ele permanecer irregular, vários processos não serão aprovados pela Prefeitura Municipal e financiamentos serão negados pelas instituições bancárias. Em alguns casos, o proprietário terá que regularizar o bem com urgência para evitar multas e outras penalidades.


Como calcular os custos da regularização de imóveis?

Existe uma maneira muito prática de fazer o cálculo dos custos da regularização de um imóvel. Vamos considerar uma casa que tenha 200 metros quadrados e que será edificada em um terreno plano. O Habite-se somente será liberado após o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) que será calculado conforme o valor do Custo Unitário Básico (CUB).


O ISS é um tributo municipal que pode sofrer variação conforme a localização do imóvel. O CUB precisa ser multiplicado pela metragem da casa, acrescido de uma alíquota de 30%.


Vamos supor que o CUB seja de R$ 500 a cada metro quadrado. Assim, deverá ser aplicada a fórmula:


ISS = Área Total x Preço do CUB x Alíquota / 100


Observe o cálculo:


ISS = 200m² x 500x 3 / 100


ISS = R$ 3.000


O que é a Certidão Negativa de Débitos?

Podem existir outros custos além do CUB, que somente poderão ser verificados se o proprietário solicitar uma Certidão Negativa de Débitos (CND) na prefeitura de sua cidade. A CND é o documento que vai comprovar que o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano foi pago em dia e que não existe dívida vinculada ao imóvel.


Além dos tributos, o proprietário poderá ter outros gastos com a elaboração de projetos, criação de plantas que são feitas por engenheiros ou arquitetos e outras certificações concedidas pelo poder público. Esses profissionais costumam fazer os planejamentos e encaminhar as documentações na Prefeitura Municipal, mas eles cobram pelos seus serviços.


Entendeu quanto custa a regularização de imóveis? Saiba que você poderá realizar a maioria dos processos por conta própria ou então buscar ajuda especializada, como a de uma imobiliária. Geralmente, o preço para regularizar um imóvel vai custar entre 3 e 10% do seu valor de mercado. Contudo, esse custo vai agregar valor à propriedade.

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